Política de Devolução – ME Acessórios
A presente Política de Devolução aplica-se às compras efetuadas na loja online e nas lojas físicas ME Acessórios em Portugal, sem prejuízo dos direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa.
Esta política foi elaborada de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e ao direito de livre resolução, e com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo à conformidade e garantia dos bens de consumo.
Última atualização: 25 de julho de 2026.
A ME Acessórios poderá atualizar esta política. As alterações aplicam-se às compras realizadas após a publicação da nova versão, mantendo-se aplicável a cada encomenda a versão em vigor na data da respetiva compra.
1. Compras realizadas online
1.1. Direito de livre resolução
O consumidor pode resolver o contrato de compra celebrado online, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do artigo.
Quando vários artigos da mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último artigo.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar de forma clara e inequívoca a sua decisão através do endereço: apoio.cliente@me-online.pt.
Para facilitar o tratamento do pedido, deverá indicar, sempre que possível:
- Nome completo;
- Número de telefone;
- Número e data da encomenda;
- Data de receção da encomenda;
- Referência dos artigos que pretende devolver;
- Motivo da devolução, facultativamente.
A indicação destes elementos facilita o tratamento do pedido, mas o exercício do direito de livre resolução não depende obrigatoriamente da utilização de um formulário específico, desde que a declaração do consumidor seja inequívoca e efetuada dentro do prazo legal.
1.2. Prazo para envio dos artigos
Depois de comunicar a decisão de resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar os artigos à ME Acessórios.
Os artigos deverão ser enviados para:
ME Acessórios
Avenida Guerra Junqueiro, n.º 2
1000-167 Lisboa
Portugal
A devolução deve ser efetuada diretamente à ME Acessórios e nunca ao fabricante, fornecedor ou distribuidor do artigo.
1.3. Estado dos artigos devolvidos
O consumidor pode examinar o artigo com o cuidado necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria normalmente permitido numa loja física.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela desvalorização do artigo quando a sua manipulação exceda o necessário para essa verificação, nomeadamente quando existam sinais de utilização, sujidade, odores, riscos, deformações, danos ou ausência de componentes.
Sempre que possível, o artigo deverá ser devolvido com a embalagem original, acessórios, certificados, manuais e restantes elementos recebidos.
A inexistência ou deterioração da embalagem original ou da etiqueta de preço não determina, por si só, a perda automática do direito legal de livre resolução. Contudo, poderá ser considerada na avaliação de uma eventual desvalorização do artigo.
1.4. Brincos e artigos selados por motivos de higiene
Por motivos de proteção da saúde e de higiene, não é aceite a devolução de brincos, artigos destinados a piercings ou outros artigos semelhantes quando tenham sido entregues numa embalagem ou proteção higiénica selada e esse selo tenha sido aberto, removido, cortado, violado ou danificado após a entrega.
Enquanto a embalagem e o selo higiénico permanecerem integralmente fechados e intactos, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal.
A abertura ou remoção do selo higiénico determina a perda do direito de livre resolução relativamente ao artigo selado, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Esta exclusão não se aplica quando o artigo apresente defeito, dano, falta de conformidade ou não corresponda ao artigo encomendado.
1.5. Custos da devolução
Salvo indicação expressa em contrário por parte da ME Acessórios, os custos diretos do transporte da devolução decorrente de livre resolução são suportados pelo consumidor.
Recomenda-se que a devolução seja efetuada através de um serviço de transporte com registo e comprovativo de entrega.
O consumidor é responsável pela adequada embalagem e expedição dos artigos. A ME Acessórios não se responsabiliza por perdas ou danos ocorridos durante um transporte de devolução contratado diretamente pelo consumidor.
Quando a devolução resulte de artigo incorreto, incompleto, danificado no transporte ou com falta de conformidade imputável à ME Acessórios, os custos necessários à resolução da situação serão suportados pela ME Acessórios.
1.6. Reembolso
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a ME Acessórios seja informada da decisão de livre resolução.
A ME Acessórios poderá reter o reembolso até receber os artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova suficiente da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.
Em caso de devolução integral da encomenda, serão igualmente reembolsados os custos da modalidade de entrega normal disponibilizada pela ME Acessórios.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada.
Quando se verifique uma manipulação superior à necessária para examinar o artigo, a ME Acessórios poderá considerar a correspondente desvalorização no montante a reembolsar, nos termos legalmente permitidos.
1.7. Trocas de compras online
O direito legal de livre resolução confere ao consumidor o direito ao reembolso, não obrigando a ME Acessórios a efetuar uma troca direta.
A pedido do consumidor e mediante disponibilidade de stock, a ME Acessórios poderá aceitar a substituição por outro artigo, desde que estejam cumpridas as condições desta política.
A troca apenas será realizada com o acordo expresso do consumidor, não podendo substituir obrigatoriamente o reembolso legalmente devido.
2. Compras realizadas em lojas físicas
Nas compras efetuadas presencialmente numa loja física, não existe um direito legal de livre resolução ou devolução por simples mudança de opinião, preferência, tamanho, cor ou oferta não desejada.
Sem prejuízo dos direitos legais relativos a artigos com defeito, a ME Acessórios aceita, como cortesia comercial, a troca de determinados artigos no prazo de 14 dias seguidos a contar da data da compra, desde que:
- Seja apresentado o talão, fatura ou outro comprovativo de compra;
- O artigo não tenha sido usado;
- O artigo se encontre completo e em perfeito estado;
- A etiqueta de preço permaneça colocada, intacta e sem alterações;
- Sejam apresentados os acessórios e embalagem entregues com o artigo.
Nas compras realizadas em loja física, não são efetuados reembolsos por mera mudança de opinião, salvo decisão comercial expressa da ME Acessórios ou quando tal resulte dos direitos legais aplicáveis a artigos com falta de conformidade.
2.1. Brincos adquiridos em loja física
Por motivos de higiene e proteção da saúde, não são aceites trocas ou devoluções de brincos, artigos destinados a piercings ou outros artigos semelhantes adquiridos numa loja física.
Esta exclusão não prejudica os direitos do consumidor quando o artigo apresente defeito, dano ou falta de conformidade.
3. Artigos oferecidos
Os artigos oferecidos adquiridos em loja física poderão ser trocados mediante apresentação do talão de oferta, dentro do prazo comercial indicado e desde que sejam cumpridas as condições aplicáveis às trocas em loja.
Por motivos de higiene, os brincos, artigos destinados a piercings e outros artigos semelhantes não podem ser trocados, mesmo quando tenham sido oferecidos, salvo em caso de defeito ou falta de conformidade.
O talão de oferta não confere direito ao reembolso do valor em dinheiro ou através do meio de pagamento original.
4. Artigos com defeito ou falta de conformidade
Os artigos vendidos pela ME Acessórios beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
A ME Acessórios é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do artigo, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar, conforme as circunstâncias legalmente aplicáveis, da reparação ou substituição do artigo, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do artigo ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
As limitações relativas a brincos, selos higiénicos, etiquetas ou embalagens não afastam os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
Para comunicar uma falta de conformidade, deverá ser enviado um e-mail para apoio.cliente@me-online.pt, acompanhado de uma descrição da situação, fotografias quando aplicável e prova de compra.
5. Devoluções internacionais
Nas compras internacionais, o consumidor deverá contactar previamente a ME Acessórios através do endereço apoio.cliente@me-online.pt.
Salvo quando a devolução resulte de erro, dano ou falta de conformidade imputável à ME Acessórios, os custos do transporte internacional de devolução são suportados pelo consumidor.
A presente política não prejudica os direitos imperativos eventualmente reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável no país de entrega.
6. Recusa de devoluções ou trocas
A ME Acessórios poderá recusar trocas comerciais que não cumpram as condições previstas nesta política.
Nas compras online, qualquer recusa, redução ou retenção de reembolso será efetuada exclusivamente nos casos permitidos pela legislação aplicável, nomeadamente quando:
- O direito de livre resolução tenha sido exercido fora do prazo legal;
- Se aplique uma exclusão legal ao direito de livre resolução;
- Um artigo higienicamente selado tenha sido aberto após a entrega;
- Se verifique uma desvalorização resultante de manipulação excessiva;
- O artigo devolvido não corresponda ao artigo adquirido;
- Não tenha sido devolvida a totalidade dos componentes do artigo.
7. Contactos
Para esclarecimentos relacionados com devoluções, trocas, reembolsos ou garantias:
E-mail: apoio.cliente@me-online.pt
Telefone: +351 21 136 7512 — chamada para a rede fixa nacional.
